Síndicos, administradoras e moradores devem ficar atentos a uma mudança que altera a rotina financeira dos condomínios. A regulamentação da Reforma Tributária prevê a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) também na cobrança das taxas condominiais. O Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS nº 4/2026) estabelece o início da exigência a partir de 1º de dezembro deste ano.
A norma alcança cotas, demais valores condominiais e outras receitas do condomínio. Isso inclui, pela redação do ato, a cota mensal (conhecida como taxa condominial) usada para custear limpeza, funcionários, energia e manutenção. Na prática, um condomínio que cobra R$ 500,00 por mês de cada apartamento deverá documentar fiscalmente essa cobrança. O mesmo cuidado se aplica, por exemplo, a uma contribuição extraordinária para reparar o telhado.
A novidade não se limita à nota que o prestador de serviços entrega ao condomínio: o próprio condomínio passa a ser emissor do documento fiscal.
“Minha taxa vai aumentar?”
Essa é a primeira dúvida do morador. Segundo a advogada Cristiane Puppim, especializada em Direito Civil com ênfase em direito imobiliário e condominial, a emissão da nota, por si só, não autoriza acrescentar imposto ao boleto. Documentar uma cobrança e pagar tributos são obrigações diferentes. A incidência dos novos tributos, IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), depende do enquadramento do condomínio e das operações realizadas.
Outra dúvida comum, conforme a especialista, é se a exigência vale para condomínios que apenas dividem despesas entre moradores. O regulamento inclui expressamente o condomínio edilício entre os obrigados à emissão, inclusive, no contexto dos não contribuintes.
Por isso, dizer que “condomínio não é empresa” ou que “a cota é apenas um rateio” não basta para afastar a obrigação documental. O regulamento permite dispensas por ato posterior, mas não foi localizada dispensa geral nas fontes oficiais consultadas até 23 de outubro de 2026.
O que o síndico deve fazer agora?
A orientação é de que o síndico solicite à administradora e à contabilidade um plano de adequação, como conferir o cadastro do condomínio, verificar o sistema emissor, organizar os dados necessários e definir quem ficará responsável pela emissão e conferência das notas. Essa divisão precisa estar clara antes do início da exigência.
De acordo com Puppim, também é necessário separar corretamente as receitas. Cotas mensais, contribuições para obras e valores recebidos pela locação de espaços para antenas ou publicidade precisam estar identificados. Misturar tudo em uma única rubrica dificulta a análise contábil e o cumprimento das regras.
Atenção, morador: nota fiscal não é comprovante de pagamento
Para o morador, vale um cuidado importante, pois, nota fiscal não é comprovante de pagamento. A quitação continua dependendo do pagamento efetivo. Tampouco a emissão de uma nota torna legítima uma cobrança sem fundamento.
A recomendação é preparar a gestão para dezembro e acompanhar eventuais alterações oficiais. Informação correta evita tanto o descumprimento da exigência quanto o repasse indevido de valores aos moradores.
* Matéria produzida a partir do Artigo da advogada Cristiane Puppim no site Tempo Novo


