Quem nunca ouviu que “a dívida de condomínio acompanha o imóvel”? Pois é exatamente isso que a Justiça vem reforçando. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deixou isso ainda mais claro. A 2ª Turma Cível negou, por unanimidade, a inclusão de uma mãe na cobrança judicial de dívidas condominiais de um imóvel que pertence ao filho adolescente. O entendimento foi o de que exercer a representação legal do filho não transforma a mãe em devedora das despesas do condomínio.
Em outras palavras: a dívida condominial não passa de pai para filho, nem de filho para pai. Ela está ligada ao imóvel e só responde por ela quem tem relação jurídica com o bem.
No caso analisado, o imóvel foi doado ao filho, mas com um detalhe importante, o usufruto foi reservado exclusivamente ao pai. Ou seja, era o pai quem tinha o direito de usar o bem e receber seus frutos (como aluguéis, por exemplo). Diante do inadimplemento das cotas condominiais, o Ministério Público pediu a inclusão da mãe na execução, argumentando que ela também administra os bens do filho menor. O Tribunal, porém, rejeitou o pedido.
A mãe não era proprietária, coproprietária, donatária nem usufrutuária. Também não havia prova de que ela exercesse posse sobre o imóvel, recebesse aluguéis ou tivesse qualquer vantagem econômica com o bem. Sem relação jurídica com o imóvel, não havia motivo para colocá-la como devedora na execução.
O que é dívida “propter rem” (e por que isso importa)
A dívida condominial é o que o Direito chama de obrigação propter rem — uma expressão em latim que significa “por causa da coisa”. Isso quer dizer que a dívida nasce com a titularidade do imóvel e acompanha o bem em todas as suas mudanças de dono.
O Código Civil (art. 1.345) estabelece que o adquirente de uma unidade responde pelos débitos do antigo dono em relação ao condomínio, incluindo multas e juros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que o que define a responsabilidade não é apenas o registro, mas a relação jurídica material com o imóvel, ou seja, quem efetivamente tem a posse e se apresenta como responsável perante o condomínio. No caso julgado, a mãe não tinha nada disso. A dívida era do imóvel e o imóvel respondia por ela.
Poder familiar não é título de dívida
O argumento do Ministério Público se apoiava no Código Civil, onde os pais, enquanto exercem o poder familiar, administram os bens dos filhos. Mas o Tribunal foi claro: administrar não é assumir dívida.
O genitor que administra atua em nome e no interesse do filho, não em nome próprio. Confundir essas coisas significaria transformar o poder familiar em uma fonte automática de responsabilidade ilimitada, o que a lei não permite.
Além disso, no caso concreto, o usufruto era exclusivo do pai. Pelo Código Civil (art. 1.394), é o usufrutuário quem tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos. Quem se apresentava ao condomínio como responsável era o pai. A mãe estava fora dessa relação desde o início.
E a proteção ao menor?
O Tribunal também foi cuidadoso ao tratar da proteção integral do adolescente, princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proteção ao menor não autoriza cobrar dívida de quem não tem obrigação própria com o imóvel. O ECA protege o adolescente, não cria solidariedade automática entre ele e seus pais. Para incluir alguém numa execução, é preciso fundamento jurídico específico. Não basta ser pai, mãe ou morar junto.
O que isso significa na prática para o condomínio
Para síndicos, administradoras e moradores, a decisão serve de alerta, com a cobrança dirigida a quem tem relação com o imóvel, isto é, o proprietário, o possuidor, o promitente comprador que já recebeu as chaves ou o titular de direito real (como o usufrutuário).
Nos casos de imóvel de menor com usufruto em favor de um dos pais, o alvo correto é o usufrutuário, quem usa o bem e recebe seus frutos, e não o genitor que apenas exerce a administração legal. Cobrar do representante legal sem relação com o imóvel tende a resultar em extinção do processo por ilegitimidade, com perda de tempo e custo para o condomínio.
Para famílias que administram bens de menores
A decisão traz segurança para pais e mães que administram bens de filhos menores. A administração legal não os transforma em devedores automáticos das obrigações do imóvel. Mas também traz um recado importante: administrar um bem com dívidas sem equacionar os encargos pode comprometer o próprio imóvel, já que a dívida condominial acompanha a coisa e pode levar à penhora.
A dívida condominial não se transmite por parentesco. Transmite-se pela coisa.
Quem não é titular do direito real nem exerce posse sobre o bem não responde por ela, ainda que represente legalmente quem responde. O inadimplemento condominial não é só uma dívida, é um gravame que desvaloriza o imóvel e pode levá-lo à penhora. Em patrimônio de menor, isso exige gestão ativa, não apenas representação formal.
* Matéria produzida a partir de informações publicada no site Lupa1


