Cobrar multa de por exemplo 10% sobre a taxa condominial paga com apenas três dias de atraso é irregular. O teto legal é de 2% do débito, conforme o parágrafo 1º do artigo 1.336 do Código Civil — regra válida para prédios residenciais e comerciais de todo o País. O morador deve a taxa, a multa limitada e os encargos legais, mas não o excedente.
Com a limitação da multa, quais encargos elevam o valor da dívida?
Além da multa de até 2%, o condomínio pode cobrar a correção monetária do valor e os juros de mora. Os juros seguem a taxa fixada na convenção; sem previsão, aplica-se a taxa legal do artigo 406 do Código Civil, correspondente à Selic descontada a atualização monetária. Quando essa conta resulta em valor negativo, os juros do período são considerados zero.
Três dias ou três meses de boleto em aberto geram a mesma multa máxima de 2%. Numa taxa condominial hipotética de R$ 800, o limite fica em R$ 16, enquanto os 10% cobrados chegariam a R$ 80. O que cresce com os dias são os juros e a correção monetária — nunca a multa.
Como contestar a cobrança acima de 2%
O primeiro passo é pedir à administração, por escrito, a revisão do boleto com base no artigo 1.336. O artigo 1.348 do Código Civil atribui ao síndico a tarefa de cobrar as contribuições e as multas devidas — e o valor acima do teto não entra nessa conta.
Sem acordo, o caso pode ser levado à assembleia ou ao Juizado Especial Cível. Pela Lei 9.099/1995, o Juizado julga causas de até 40 salários mínimos, e nas de até 20 salários o advogado é opcional.
Se você pagou com atraso e recebeu cobrança acima de 2%, separe o boleto, o comprovante de pagamento e a convenção do prédio. Calcule a multa correta aplicando 2% sobre o valor da taxa, envie o pedido de revisão com esse cálculo e guarde o protocolo. Conferir o boleto é um direito seu.
O mesmo artigo 1.336 lista outros deveres do morador, como não alterar a fachada e não fazer obras que comprometam a segurança da edificação. Para essas infrações, o parágrafo 2º permite multa de até cinco contribuições mensais, e o artigo 1.337 trata de quem descumpre deveres de forma reiterada. São penalidades diferentes da multa por atraso.


