Fechar a varanda com vidro virou uma solução comum para ganhar espaço, segurar a poeira e diminuir o vento nos andares altos. No apartamento, porém, a sacada também compõe a aparência do prédio. Por isso, o Código Civil, a convenção do condomínio e a assembleia entram na conversa antes de qualquer furo na parede.
O Código Civil proíbe o morador de alterar a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas. A regra está no artigo 1.336, que lista os deveres de cada condômino. O texto não cita vidro nem sacada, mas o fechamento mexe justamente com a aparência externa do edifício.
O artigo 10 da Lei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações, vai na mesma linha. Ele veda alterar a forma externa da fachada e só permite uma obra que a modifique com a concordância da unanimidade dos condôminos.
Direito de usar convive com estética do prédio
A sacada é área de uso exclusivo do morador, e o artigo 1.335 do Código Civil garante o direito de usar e fruir a própria unidade. Esse direito, no entanto, convive com o limite da estética comum do prédio.
A aprovação é necessária sempre que o fechamento muda a aparência externa do prédio. O ponto de partida é a convenção, que pode já trazer, junto com decisões anteriores da assembleia, um padrão de envidraçamento com perfil, cor e tipo de vidro definidos.
Sem padrão aprovado, o pedido precisa ir à assembleia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostrou o peso dessa regra em 2015, quando no Recurso Especial 1.483.733, mandou um morador restaurar esquadrias pintadas fora do padrão sem aval unânime.
No mesmo caso, os ministros recusaram o argumento de que a mudança era pouco perceptível da rua. Para o tribunal, fachada não é só o que se vê do térreo, mas todas as faces do imóvel, inclusive laterais e fundos.
Multa e risco de desfazer a obra
Quem fecha a varanda sem aval corre o risco de pagar multa e de ter que desfazer a obra. O mesmo artigo 1.336 prevê multa fixada na convenção, limitada a cinco vezes o valor da contribuição mensal, sem prejuízo de perdas e danos.
A Lei 4.591/1964 acrescenta que o infrator pode ser obrigado a desmanchar o que fez. Se ele não cumprir o prazo dado, o síndico, com autorização judicial, pode mandar desfazer o serviço à custa do responsável.
Existe ainda uma etapa fora do prédio. Obras em imóveis seguem o código de obras do município, então vale conferir na prefeitura se o fechamento exige licença ou mexe na área registrada do apartamento.
O caminho seguro antes de furar a parede
O caminho seguro começa pela leitura da convenção e do regimento interno, seguida de um pedido formal ao síndico. Havendo padrão aprovado, basta segui-lo à risca. Sem padrão, a proposta vai à assembleia com modelo, cores e perfis descritos.
Na execução, o envidraçamento envolve peso, vento e peças instaladas em altura, por isso deve ficar com um profissional habilitado. Se fechar a sua sacada está nos planos, converse com o síndico antes de pedir orçamento: esse papo evita multa, briga e retrabalho.
Questões frequentes
Vidro incolor dispensa a aprovação do condomínio?
A lei não abre exceção para vidro transparente. Como o STJ considera fachada todas as faces do prédio, quem decide o padrão é o condomínio.
Qual é o valor máximo da multa?
Até cinco vezes a contribuição mensal (cota condominial), conforme a convenção. Sem previsão expressa, a assembleia decide a cobrança por dois terços dos condôminos restantes.
O síndico pode retirar o vidro por conta própria?
Não. Pela Lei 4.591/1964, ele precisa de autorização judicial e deve antes dar prazo para o morador desfazer a obra.


