Substituir um funcionário afastado, cobrir férias ou reforçar a equipe diante de uma demanda pontual são situações comuns na administração condominial. A necessidade de manter os serviços funcionando, entretanto, não autoriza contratações improvisadas ou incompatíveis com a legislação trabalhista.

A Lei nº 6.019/1974 estabelece regras específicas para o trabalho temporário destinado à substituição transitória de pessoal permanente ou ao atendimento de demanda complementar de serviços. Nessa modalidade, o trabalhador é contratado por uma empresa de trabalho temporário, responsável por colocá-lo à disposição do condomínio.

“Na gestão condominial, uma contratação aparentemente simples pode se transformar em um problema trabalhista e financeiro. O síndico precisa compreender que contratar alguém por poucos dias não significa, necessariamente, realizar uma contratação temporária. Existem requisitos legais que precisam ser observados”, explicou Vanessa Munis, advogada há mais de 22 anos e síndica profissional desde 2012.

Quais são os limites legais?

De acordo com a lei, o trabalho temporário pode durar até 180 dias, consecutivos ou não, com possibilidade de uma única prorrogação por até 90 dias adicionais, desde que permaneçam as condições que justificaram a contratação, conforme o Decreto nº 10.854/2021.

Após o cumprimento desses períodos, o mesmo trabalhador somente poderá retornar ao mesmo condomínio, por meio de novo contrato temporário, após o intervalo de 90 dias. O descumprimento dessa exigência caracteriza vínculo empregatício com o tomador, nos termos da legislação.

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e o condomínio deve ser formalizado por escrito, com indicação expressa da necessidade que justifica a contratação. Não basta estabelecer uma data de encerramento. A demanda precisa ser real, legalmente admissível e devidamente documentada.

Trabalho temporário, contratação direta e terceirização

Cada modalidade possui regras e consequências jurídicas próprias. Na contratação direta por prazo determinado, o condomínio admite o profissional como empregado, observando as hipóteses previstas no artigo 443 da CLT. Já no trabalho temporário, a contratação ocorre por intermédio de empresa devidamente habilitada. Na terceirização, o condomínio contrata uma prestadora de serviços para executar determinada atividade, observadas as condições legais e contratuais.

Conforme Munis, na prática, a substituição de um porteiro afastado, o reforço sazonal de determinados serviços e a necessidade permanente de ampliar a equipe representam situações distintas, que exigem avaliação específica. A legislação também estabelece que a demanda complementar pode decorrer de fatores imprevisíveis ou de situações previsíveis de natureza intermitente, periódica ou sazonal.

O que o síndico deve avaliar antes de contratar?

O primeiro cuidado é identificar a verdadeira necessidade do condomínio e verificar qual modalidade atende à situação. Também é indispensável conferir a regularidade da empresa contratada, sua habilitação para fornecer trabalhadores temporários, as condições contratuais e a convenção coletiva aplicável. Outro ponto importante envolve as condições de segurança, higiene e salubridade do ambiente de trabalho, cuja observância também integra as responsabilidades do condomínio.

“A necessidade de contratação não deve existir apenas no discurso da administração. Ela precisa ser legítima, justificável e demonstrável. Uma gestão responsável não se limita a resolver problemas imediatos, mas considera as consequências futuras de cada decisão”, destacou a advogada e síndica profissional.

A contratação elimina a responsabilidade do condomínio?

Não. A Lei nº 6.019/1974 prevê responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços temporários. Isso significa que contratar uma empresa intermediária não afasta os riscos trabalhistas nem dispensa o acompanhamento das obrigações pertinentes. De acordo com Munis, a questão ultrapassa o cumprimento formal da legislação e envolve a responsabilidade com os recursos coletivos.

Por fim, Vanessa Munis contou que o condomínio não pode transformar a urgência operacional em justificativa para decisões juridicamente equivocadas. “Quando um síndico contrata, ele não administra recursos próprios, mas o patrimônio de uma coletividade. Conhecer a legislação, avaliar riscos e agir preventivamente não são diferenciais de gestão. São responsabilidades inerentes ao exercício da função”, afirmou.