O número de contratos cancelados na compra de apartamentos na planta aumentou 41,4% no País no primeiro trimestre de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. Segundo dados do Indicador Abrainc/Fipe, 5.763 contratos foram rescindidos entre janeiro e março deste ano.

O levantamento apontou ainda que, para cada 100 imóveis comercializados, cerca de 11 negócios foram desfeitos — os chamados distratos, que ocorrem quando o contrato de compra e venda é encerrado antes da conclusão da negociação.

De acordo com a advogada Suzana Cremasco, o encerramento do contrato é regulado pela Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato. “Ela alterou a Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) e a Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979), e define o que o comprador perde, o que recebe de volta e em que prazo. Vale para contratos assinados a partir de 27 de dezembro de 2018. Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo aplicado junto com ela (a Lei)”, explicou.

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Impacto financeiro é o principal para o comprador

Cremasco ressaltou para a Folha do Condomínio que o maior efeito do distrato recai sobre o bolso de quem desiste, pois o comprador não recebe de volta tudo o que pagou. “A incorporadora pode reter a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago. Se o empreendimento estiver sob patrimônio de afetação, que é o mais comum hoje, a lei permite que a multa chegue a 50%”, afirmou a advogada.

Esse ponto, porém, está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1466) para definir se a retenção de até 50% vale também quando o contrato é rescindido por inadimplência do comprador. A decisão vai orientar todos os casos semelhantes no país. Se o comprador já estava na posse do imóvel, ainda paga pelo uso do bem, pelos impostos e pelo condomínio do período.

O prazo de devolução também varia conforme o regime do empreendimento. “Sem patrimônio de afetação, o valor é devolvido em até 180 dias após o distrato. Com patrimônio de afetação, a devolução acontece em até 30 dias após o habite-se. Ou seja, quem desiste no começo da obra pode esperar anos pelo dinheiro”, alertou a especialista. Para a incorporadora, o impacto é a unidade de volta em estoque, com novo custo de comercialização, num mercado de juros altos.

Juros altos são risco do comprador

Juridicamente, a alta dos juros é tratada como risco do comprador, e não como culpa da incorporadora. Por isso, o distrato segue as regras normais da desistência, com as retenções que a lei permite. Há, contudo, ainda conforme Cremasco, duas exceções em que o comprador pode desfazer o negócio sem multa: quando o próprio contrato condiciona a compra à aprovação do financiamento e quando há falha da incorporadora, como atraso na entrega além da tolerância de 180 dias. Além disso, se a penalidade ficar desproporcional no caso concreto, é possível discutir a redução na Justiça.

Na prática, o contrato é encerrado, de preferência, por um termo de distrato assinado pelas duas partes. “Esse termo deve deixar claros o valor pago, o que será retido, o valor a devolver e quando a devolução vai acontecer. A unidade volta para a incorporadora, que pode vendê-la de novo. Se o comprador simplesmente para de pagar, a incorporadora pode notificá-lo e rescindir o contrato por inadimplência, com as mesmas retenções. A diferença é que, nesse caminho, o comprador perde a chance de negociar condições melhores”, esclareceu a advogada.

O que fazer antes de desistir do imóvel (renegociação, troca de unidade, FGTS, transferência de contrato)

Para Cremasco, o distrato deve ser a última opção, não a primeira. “Quando o comprador percebe que os juros altos inviabilizaram o financiamento bancário, o passo mais importante é não parar de pagar antes de entender o contrato e conversar com a incorporadora”, orientou.

Há alternativas que costumam sair mais baratas, como renegociar prazo e valores, trocar por uma unidade menor, buscar outro banco ou usar o FGTS. Também é possível transferir o contrato a outro comprador — nesse caso, se a incorporadora aceitar o novo comprador, a lei afasta a multa. Agora, se o distrato for inevitável, vale fazer as contas com um advogado antes de assinar, porque o percentual retido e o prazo de devolução mudam muito conforme o contrato.