Os condomínios de Alagoas terão que atender novas regras de segurança contra incêndio para garagens e edificações que possuem pontos de recarga de veículos elétricos. A iniciativa partiu do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (Cbmal), que publicou as normas nessa quarta-feira (21), no Diário Oficial do Estado (DOE).

A Instrução Técnica nº 45/2026 define exigências para instalações elétricas, equipamentos de proteção e procedimentos em situações de emergência – e deve impactar diretamente condomínios de todo o Estado.

No Estado de São Paulo, a LEI N° 18.403 assegura ao condômino o direito de instalar, às suas próprias expensas, um ponto de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa. O síndico ou a assembleia não podem proibir a instalação de forma arbitrária, exigindo-se uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada para qualquer veto.

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O que muda nas garagens de Alagoas

A norma determina que garagens internas utilizem sistemas específicos de recarga, com circuitos elétricos exclusivos, dispositivos contra choques e sobrecargas e pontos de desligamento de emergência. Também prevê sinalização dos carregadores e proíbe o uso de tomadas comuns, adaptadores e extensões para recarregar veículos.

Os carregadores devem ser instalados preferencialmente em áreas externas e não podem ocupar corredores ou rotas de fuga. A instrução veda ainda o carregamento de dispositivos de mobilidade elétrica — como patinetes e bicicletas — dentro de apartamentos em edifícios residenciais multifamiliares.

Medidas adicionais para edifícios maiores

Conforme a instrução, edificações com garagens acima de 750 m² ou com mais de 12 metros de altura deverão contar com medidas adicionais de prevenção, como detectores e alarmes de incêndio, chuveiros automáticos e sistemas de exaustão de fumaça.

Prazos para adequação

Condomínios que já possuem sistemas de recarga terão prazo de 180 dias para atender às exigências básicas. Nos casos em que for necessária a substituição do projeto de segurança contra incêndio, o prazo para protocolar a documentação é de até 360 dias.

Para determinadas adequações em edificações com projetos aprovados anteriormente, a regularização poderá ocorrer em até cinco anos, conforme os critérios previstos na instrução.

A quem se aplica

As regras valem para garagens e edificações com sistemas de recarga de veículos elétricos. Para residências exclusivamente unifamiliares, a norma tem caráter apenas recomendatório.

* Com base em reportagem publicada no site TNH1