São Paulo, 03 de Maio de 2016
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BEM ESTAR
Cobrana de condomnio s com chaves
02/05/2016 14:25:27
Por: da Redao


Algumas pessoas que compram unidades condominiais ficam em dvida sobre a partir de quando devem comear a pagar o condomnio. De acordo com o advogado Daphnis Citti de Lauro, os novos moradores devem assumir essa responsabilidade apenas quando recebem as chaves.

Segundo ele, infelizmente
Foto: Arquivo
Foto: Arquivo
Obra atrasou, mas boleto do condomnio foi enviado
ainda h vendedores que tentam passar ao comprador despesas anteriores ao recebimento das chaves, o que indevido, afirmou.

Citti de Lauro citou como exemplo, casos de compradores que adquiriram imvel mediante compromisso de venda e compra, mas no receberam as chaves, apesar de decorrido o prazo para entrega. A entrega atrasou, mas os boletos de condomnio e IPTU, no. Estes chegaram at antes do que deveriam, contou.

O advogado, que presta assessoria imobiliria a muturios, contou que em Acrdo no Agravo de Instrumento n 2188270-52.2015.8.26.0000, da 10 Cmara de Direito Privado do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP), datado de 17 de novembro de 2015, foi dado provimento ao recurso por votao unnime. Apenas a partir da entrega das chaves passam a ser devidas pelo consumidor as despesas condominiais, concluiu Citti de Lauro, que ainda citou deciso do juiz Marcondes DAngelo, tambm do TJ-SP: Apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a exercer a posse sobre o bem objeto do contrato.



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