São Paulo, 29 de Abril de 2016
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ARTIGOS
Os Domsticos e as Mudanas
07/04/2013 08:00:50
Por: *Andr Fernando Cavalcante
Ilustrao: Magal
.Entrou em vigor esta semana (dia 3) o Projeto de Emenda Constitucional 478/2010, que alterou o artigo 7 da Constituio da Repblica, assegurando novos direitos aos empregados domsticos - onde se inclui caseiro, bab, empregada domstica, motorista, e outros.

O projeto garante benefcios como horas extras (considerando jornada padro de 8 horas dirias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (realizado entre 22h e 5h), salrio-famlia, auxlio creche e pr-escola para filhos e
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dependentes at cinco anos de idade, Fundo de Garantia por Tempo de Servio, multa de 40% em caso de resciso, seguro-desemprego, seguro por acidente de trabalho e adicional de periculosidade ou insalubridade.

A anlise de especialistas em contabilidade e economia demonstra que o custo pode aumentar em torno de 25% com as novas regras. No bastasse esse acrscimo, o empregador vai ter que desembolsar tambm para potencializar essa nova regulamentao, como adquirir um certificado digital para recolhimentos do FGTS, que dever ser feito diretamente pelo site da Caixa Econmica Federal, bem como para liberao do seguro desemprego.

Para maior segurana , principalmente, com relao ao controle de jornada, deve ser feito um controle por escrito, para ao fim de cada ms ser recolhida a assinatura do empregado, o que garante sua concordncia. Lembrando ao empregador que aconselhvel acompanhar essas anotaes para averiguar se as mesmas esto sendo feitas corretamente.

Aconselhamos alm do registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, um contrato por escrito, onde deve ser deixado bem claro a razo do contrato e a que se refere a prestao de servios do empregado domstico.

Nele, deve-se incluir o incio de vigncia do contrato, o horrio de trabalho (inicio, fim, intervalo para refeio), o pagamento de horas extras caso seja ultrapassadas a jornada normal de trabalho, o local onde sero marcadas as horas e ainda se o empregado domstico ir residir no local de trabalho, se haver ou no trabalho noturno e o adicional a ser pago.

Conseqentemente, todas essas modificaes e cuidados a serem tomados resultam no aumento do custo ao empregador e uma consequente diminuio de salrios dos empregados. Tal diminuio salarial h muito tempo no ocorre com os empregados domsticos, que conquistaram um aumento de renda de 53% nos ltimos dez anos segundo o IBGE - o dobro da mdia dos trabalhadores.

Alm da diminuio de salrios, deve haver tambm uma busca dos patres por contratao atravs da informalidade, ou por diaristas, aumentando a possibilidade desses atuais empregados com registro em carteira, serem obrigados a aceitar um trabalho sem registro ou ter que trabalhar como diarista em diversos locais. Ao que tudo indica, deve-se registrar um aumento das reclamaes trabalhistas nessa categoria.

O grande mrito da nova lei que aps a Constituio da Repblica, esse o primeiro grande passo dado em nossa legislao rumo a dar garantias aos empregados domsticos idnticas aos empregados regidos pela CLT.

Para o governo, a soluo seria o Projeto de Lei 7279/10, da senadora Serys Slhessarenko (MT), que estabelece como dois dias por semana o tempo mximo de trabalho da diarista na mesma casa, sendo mais uma soluo mgica pela via legal para evitar os problemas que podem ocorrer.

Por fim, apesar dos custos, para quem necessita de um empregado domstico o jeito recorrer legalidade. Qualquer alternativa fora do que estabelece a legislao poder custar ainda mais caro.

*Andr Fernando Cavalcante advogado e consultor especialista em direito do trabalho do Parluto Advogados (www.parluto.com.br).

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